Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabirub...

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Q2457113
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guabiruba , Lei Orgânica do Município de Guabiruba ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor IV - Matemática |
Q2457113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:


I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.


II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.


III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.


É correto o que se afirma em:

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