A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, ...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor IV - Matemática |
Q2457111
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirma em:
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