Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica d...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2560988
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei
Orgânica do Município de Guabiruba, analise as
afirmativas a seguir:
I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
É correto o que se afirma em:
I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
É correto o que se afirma em:
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