A Lei Complementar n.° 1470/2014, que consolida o regime ju...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor IV - Matemática |
Q2457132
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.° 1470/2014, que consolida o
regime jurídico único e o plano de cargos, carreira e
vencimentos dos servidores do magistério público do
município, cria o novo estatuto e dá outras providências,
expressa, no seu art. 4, que o Magistério Público
Municipal reger-se-á, entre outros, pelo seguinte
princípio norteador: