Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a admi...

Vamos analisar a questão sobre crimes contra a administração da justiça.

Tema jurídico abordado: A questão trata de diversos crimes que interferem no funcionamento da justiça, como falso testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, favorecimento pessoal, entre outros.

Legislação aplicável: Os crimes mencionados são previstos no Código Penal Brasileiro, especialmente nos artigos que tratam dos crimes contra a administração da justiça (artigos 338 a 359).

Alternativa Correta: D - O fato de o intérprete nomeado dolosamente calar a verdade perante juízo arbitral configura crime de falso testemunho ou falsa perícia, sendo o agente punido mesmo que seja substituído por profissional que atue com maior zelo na causa.

**Justificativa:** A alternativa D está correta porque o crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal, abrange a conduta de calar a verdade. O intérprete, ao omitir informações dolosamente, comete esse crime, mesmo que posteriormente seja substituído.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal) ocorre quando alguém faz justiça com as próprias mãos, exceto se a questão puder ser resolvida amigavelmente. Cortar ramos de árvores até o limite divisório não configura esse crime, pois não há uso de violência ou ameaça.

B - O favorecimento pessoal (artigo 348 do Código Penal) não se aplica, pois o irmão que ajuda na fuga se beneficia da isenção de pena apenas se não houver participação no crime de furto. Emprestar a motocicleta para a fuga caracteriza participação.

C - O crime de reingresso de estrangeiro expulso (artigo 338 do Código Penal) se consuma com a entrada no território nacional. Se a autoridade impede a entrada, não há tentativa, pois o crime nem sequer inicia.

E - Comunicação falsa de crime (artigo 340 do Código Penal) requer que a pessoa informe falsamente a ocorrência de um crime à autoridade. A situação descrita não configura esse crime, pois a comunicação foi feita com base em um erro de percepção, não com a intenção de enganar.

Exemplo prático: Imagine um intérprete que, durante uma audiência, deixa de traduzir informações críticas de propósito para beneficiar uma das partes. Esse ato configura falso testemunho, pois ele omitiu a verdade dolosamente.

Estratégia para interpretação: Ao resolver questões complexas, identifique o verbo núcleo da ação criminosa e analise se a conduta descrita na alternativa corresponde ao tipo penal previsto na lei.

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Fundamento da Alternativa D)

Falso testemunho ou falsa perícia

 

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

 

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Bons Estudos!

Reingresso de estrangeiro expulso

        Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Letra C (errada)
Não há de se falar em tentativa, pois se o estrangeiro expulso já se encontra no desembarque, então ele está em território nacional, portanto a infração já se encontra consumada.

a) Responderá pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões o indivíduo que cortar, até o limite divisório de seu terreno, ramos de árvore plantada no imóvel vizinho que invadam seu terreno, devendo a questão ser resolvida perante o juízo cível competente. ERRADO
A lei admite pois a árvore está usurpado o espaço físico da propriedade do agente, fato que desconfigura o CRIME DO 345CP.
Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: 
 b) O indivíduo que emprestar motocicleta de sua propriedade para que o irmão cometa o crime de furto em uma agência bancária, de modo a auxiliá-lo na fuga, será beneficiado, na ação penal movida por favorecimento pessoal, com a isenção de pena, não respondendo, portanto, por sua conduta. ERRADO
Como o auxílio se deu antes da consumação do crime de furto, haverá PARTICIPAÇÃO no crime de furto e não FAVORECIMENTO PESSOAL.
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 
c) O crime de reingresso de estrangeiro expulso não se consuma caso a autoridade competente impeça a entrada no território nacional daquele que se encontre na fila de atendimento após o desembarque da aeronave civil de voo comercial regular, respondendo o agente, nesse caso, pela tentativa. ERRADO
Ele entrou no território nacional.
Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

 d) O fato de o intérprete nomeado dolosamente calar a verdade perante juízo arbitral configura crime de falso testemunho ou falsa perícia, sendo o agente punido mesmo que seja substituído por profissional que atue com maior zelo na causa. CERTO Trata-se de CRIME DE MERA CONDUTA e se consuma quando o agente CALA, NEGA a verdade ou FAZ AFIRMAÇÃO FALSA, ainda que sua atitude não influencia na causa. Art. 342 - Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete em processo judicial, administrativo, inquérito ou em juízo arbitral:  e) Aquele que, tendo visto determinada pessoa na posse de veículo automotor furtado, informa à autoridade policial ser essa pessoa o autor do crime de furto pratica o crime de comunicação falsa de crime se restar provado que, de fato, tal pessoa era autora de crime de receptação. ERRADO Somente configuraria o crime de COMUNICAÇÃO FALSA se houvesse DOLO de MENTIR, na COMUNICAÇÃO, o que ocorreu foi um erro que é mero irrelevante penal, pois o crime era distinto. Art. 340 - Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado: