Conforme preceitua o Código de Processo Civil pátrio, o valo...

Tema: Valor da Causa no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015)

O tema central da questão é como determinar o valor da causa nas ações judiciais, conforme o Código de Processo Civil de 2015. Essa determinação é crucial, pois influencia diversas questões processuais, como a fixação de competência e o cálculo de custas judiciais.

Legislação Aplicável: O artigo relevante é o art. 292 do CPC/2015, que estabelece como se deve calcular o valor da causa em diferentes tipos de ações.

Exemplo Prático: Imagine uma ação de divisão de terreno entre herdeiros. Nesse caso, o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação da área em questão, conforme o artigo mencionado.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque se refere diretamente ao artigo 292, inciso V, do CPC/2015, que estabelece que em ações de divisão, demarcação e reivindicação, o valor da causa será o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Isso está em conformidade com a legislação, fazendo dessa a resposta certa.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que o valor da causa, em caso de cumulação de pedidos, é o de maior valor, está equivocada. Conforme o art. 292, inciso VI, o valor da causa, nesse caso, é a soma dos valores dos pedidos cumulados.

Alternativa B: A afirmação de que, em pedidos subsidiários, o valor da causa é o do pedido subsidiário está incorreta. O art. 292, inciso II, determina que o valor é o do pedido principal, salvo disposição específica em contrário.

Alternativa C: A sugestão de que, em pedidos alternativos, o valor da causa seria a média dos pedidos é errônea. O art. 292, inciso III, estabelece que, nesse caso, o valor deve corresponder ao maior dos valores alternativos.

Estratégia de Resolução: Ao enfrentar questões sobre o valor da causa, sempre confira o art. 292 do CPC/2015. Lembre-se de que cada tipo de pedido tem uma regra específica para o cálculo do valor, e entender essas nuances é chave para resolver questões corretamente.

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Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(NÃO CONSTAM DA PERGUNTA)

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

LETRA D - CORRETA

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

(NÃO CONSTA DA PERGUNTA)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

LETRA A - ERRADA

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

LETRA C - ERRADA

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

LETRA B - ERRADA

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Gab: D

A)em que há cumulação de pedidos, o de maior valor.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (cumula= soma os pedidos)

B) em que houver pedido subsidiário, o próprio valor deste pedido. 

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

C)em que os pedidos são alternativos, a média entre os pedidos de menor e maior valor. 

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

D)de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Juris correlata:

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximos.

A fixação desses valores mínimos e máximos deve ser feita para se atender ao entendimento sumulado do STF:

Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

STF. Plenário. ADI 5688/PB, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 22/10/2021 (Info 1035).

A prolação da decisão de acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgara o mérito da causa principal constitui mera irregularidade, não gerando prejuízo suficiente para decretação da nulidade do processo.

Considerando o princípio da instrumentalidade, o recolhimento posterior das custas atinge seu objetivo, sem que para tanto seja necessária a decretação da nulidade do ato.

Não se vislumbra prejuízo suficiente para a parte atingida pela irregularidade, pois o recolhimento das custas pode se dar de forma posterior, tendo por norte o fato de que o princípio da instrumentalidade das formas anda sempre de mãos dadas com o princípio da primazia da resolução de mérito.

STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1667308-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30/03/2020 (Info 669).

GABARITO: D.

________________

VALOR DA CAUSA:

- CUMULATIVOS: Soma de todos os pedidos.

- ALTERNATIVOS: Maior valor.

- SUBSIDIÁRIOS: Valor do pedido principal.

- AÇÃO DE COBRANÇA: Valor do principal + juros vencidos + penalidades.

- AÇÃO DE ATO JURÍDICO: Valor do ato ou valor da parte controvertida do ato.

- AÇÃO DE ALIMENTOS: Valor de 12 prestações mensais.

- AÇÃO DE DIVIS./DEMAR./REIVIN.: Valor de avaliação da área ou do bem.

- AÇÃO INDENIZATÓRIA: Valor pretendido (inclusive dano moral).

*PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS: Valor de umas e outras.

______________________

Art. 292 CPC • O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

∟[OBS] → COBRANÇA DE DÍVIDA = PRINCIPAL + JUROS + MORA + OUTRAS PENALIDADES ► Até a data de propositura da ação;

II - NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - NA AÇÃO DE ALIMENTOS, a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - NA AÇÃO DE DIVISÃO, DE DEMARCAÇÃO E DE REIVINDICAÇÃO, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

∟[OBS] → Se tem três “ÃO” é o valor da AVALIAÇÃO;

V - NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - NA AÇÃO EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

∟[OBS] → CUMULATIVO = SOMA DE TODOS;

VII - NA AÇÃO EM QUE OS PEDIDOS SÃO ALTERNATIVOS, o de maior valor;

∟[OBS] → ALTERNATIVO ► Maior Valor;

VIII - NA AÇÃO EM QUE HOUVER PEDIDO SUBSIDIÁRIO, o valor do pedido principal.

∟[OBS] → SUBSIDIÁRIO ► Do Principal;

►D.

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

Art. 291. A TODA CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO VALOR CERTO, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da PETIÇÃO INICIAL ou da RECONVENÇÃO e será:

I - na AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na AÇÃO DE ALIMENTOS, a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na AÇÃO INDENIZATÓRIA, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na AÇÃO EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na AÇÃO EM QUE OS PEDIDOS SÃO ALTERNATIVOS, o de maior valor;

VIII - na AÇÃO EM QUE HOUVER PEDIDO SUBSIDIÁRIO, o valor do pedido principal.

GAB: D

Art. 292, CPC/15. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;