Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais so...

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Q379913

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379913 Legislação Estadual

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

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