O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº
8.069/1990) protege e garante às crianças e adolescentes
direitos fundamentais, assegurados no Art. 227 da Constituição Brasileira de 1988. Segundo seu Art. 3º: “a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O
Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares têm
a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento,
governamentais e não-governamentais, as quais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como
pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. São
medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que deixarem de reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, EXCETO:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº
8.069/1990) protege e garante às crianças e adolescentes
direitos fundamentais, assegurados no Art. 227 da Constituição Brasileira de 1988. Segundo seu Art. 3º: “a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O
Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares têm
a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento,
governamentais e não-governamentais, as quais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como
pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. São
medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que deixarem de reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, EXCETO:  Alternativa A: Advertência. Ou Alternativa B: Aplicação de multa à própria entidade. Ou Alternativa C: Afastamento provisório de seus dirigentes. Ou Alternativa D: Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Aplicação de multa à própria entidade. A questão em comento encontra
resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 97, ECA - São medidas
aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do
art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes
ou prepostos:



I - às entidades governamentais:



a) advertência;



b) afastamento provisório de seus
dirigentes;



c) afastamento definitivo de seus
dirigentes;



d) fechamento de unidade ou
interdição de programa.



II - às entidades
não-governamentais:



a) advertência;



b) suspensão total ou parcial do
repasse de verbas públicas;



c) interdição de unidades ou
suspensão de programa;



d) cassação do registro."



Feitas tais ponderações, cabe
comentar as alternativas da questão. A alternativa adequada é a INCORRETA.

LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz hipótese do art. 97, I, “a", do ECA.

LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE
A QUESTÃO. Não reproduz hipótese prevista no art. 97 do ECA.

LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz hipótese do art. 97, I, “c", do ECA.

LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz hipótese do art. 97, I, “d", do ECA.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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