Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal...

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Q957695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.


De acordo com as previsões legais, ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao:


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