Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública ...
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Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q774997
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública
requerendo que o Município fosse obrigado a lhe fornecer
medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela
antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A
tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que
deferiu a tutela antecipada em 12/09/16 (Segunda-feira). Considerando
que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias,
o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:
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