À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administra...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou quando
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.