De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal ...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q663395
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios
de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é