Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de li...

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Ano: 2014 Banca: SCGás Órgão: SCGás Prova: SCGás - 2014 - SCGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2795593 Direito Administrativo

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 03 (três) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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