No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública...
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
O gozo dos direitos políticos constitui requisito básico para a investidura em cargo público.
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CERTO
TEM QUE ESTAR EM DIAS COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS!!
Art. 13. São inelegíveis: I – os que forem privados de seus direitos políticos; II – os que não estiverem em dia com as obrigações eleitorais.
Ou seja, o funcionário público que não estiver regular com suas obrigações eleitorais, como o título de eleitor ou o voto, não pode ocupar cargos públicos.
8.112/90
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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