No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública...

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Q3058697 Direito Constitucional

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.


O gozo dos direitos políticos constitui requisito básico para a investidura em cargo público. 

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CERTO

TEM QUE ESTAR EM DIAS COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS!!

Art. 13. São inelegíveis: I – os que forem privados de seus direitos políticos; II – os que não estiverem em dia com as obrigações eleitorais.

Ou seja, o funcionário público que não estiver regular com suas obrigações eleitorais, como o título de eleitor ou o voto, não pode ocupar cargos públicos.

8.112/90

Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

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