Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de ...

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Q1895201

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |

Q1895201 Direito Penal

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

fora do período de luminosidade solar;

após as 18h ou antes das 6h;

após as 20h ou antes das 8h;

após as 21h ou antes das 5h;

fora do horário de expediente forense.

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