As atribuições do juiz-auditor corregedor incluem a apresent...

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Q90676 Legislação da Justiça Militar
Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os
itens seguintes.

As atribuições do juiz-auditor corregedor incluem a apresentação de plano anual de correição ao STM.
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ART. 84 DA LEI JMU - PLANO É BIENAL.
 Lei 8.457/92

Art. 14. Compete ao Juiz-Auditor Corregedor:

 II apresentar ao Tribunal, para aprovação, o plano bianual de correição;

GABARITO: ERRADO


QUESTAO:

As atribuições do juiz-auditor corregedor incluem a apresentação de plano Bianual de correição ao STM.

As atribuições do juiz-auditor corregedor incluem a apresentação de plano Bianual de correição ao STM

Consoante o RI do STM:

Capítulo XI
DOS PROCESSOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

Seção I
DO PLANO DE CORREIÇÃO

Art. 162. O Plano de Correição bianual, elaborado pelo Juiz-Auditor Corregedor, será encaminhado ao Presidente do Tribunal, por
meio do sistema eletrônico de informação, e distribuído ao Relator, o qual o submeterá à apreciação do Plenário em sessão administrativa.

Parágrafo único. A correição ordinária nos processos judiciais será feita por via eletrônica, salvo exceções fundamentadas e definidas pelo Presidente do Tribunal.


Fonte:
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Regimento interno e súmulas. – 12. ed. cons. e atual. – Brasília : Superior Tribunal Militar, Diretoria
de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017.

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