As atividades públicas das autoridades investidas na justiça...

Para entender a questão apresentada, precisamos analisar o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Este código estabelece diretrizes e normas que visam orientar o comportamento dos servidores em suas funções públicas e privadas.

O enunciado aborda se as atividades privadas dos servidores, como o apoio a uma instituição privada que não receba recursos públicos, estão sujeitas à atenção do código de ética. A resposta correta é a alternativa Errado (E).

Vamos detalhar o porquê:

1. Interpretação do Enunciado: A questão sugere que apenas as atividades públicas são relevantes para o código de ética, enquanto as privadas, sem envolvimento de recursos públicos, não estariam sujeitas a ele. No entanto, isso não é correto.

2. Legislação Aplicável: O Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União não se restringe apenas às atividades públicas. Ele estabelece que os servidores devem manter conduta ética em todas as esferas de suas vidas, evitando conflitos de interesse e preservando a imagem da instituição. Isso significa que suas ações privadas também são relevantes.

3. Tema Central: O foco aqui é entender que a ética profissional se estende para além das atividades diretamente ligadas ao cargo. A ética abrange a conduta do servidor em qualquer circunstância que possa impactar a instituição.

4. Exemplo Prático: Suponha que um servidor da Justiça Militar apoie uma instituição que, por mais que não receba recursos públicos, tenha princípios ou práticas conflitantes com os valores da justiça militar. Essa situação poderia comprometer a percepção pública sobre a imparcialidade e integridade do servidor, o que justifica a necessidade de atenção ética.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa está correta ao indicar que o enunciado está errado, pois ignora a abrangência do código de ética, que inclui também as atividades privadas dos servidores quando elas podem impactar a imagem institucional.

6. Alternativa Incorreta (C): A alternativa "Certo" seria incorreta porque, ao afirmar que apenas as atividades públicas são relevantes para o código de ética, desconsidera a responsabilidade ética abrangente dos servidores.

7. Pegadinhas do Enunciado: A pegadinha aqui está em fazer o aluno acreditar que o código de ética limita-se apenas às atividades públicas. É importante lembrar que a ética profissional considera também a vida pessoal do servidor, especialmente em situações que possam afetar negativamente a percepção da instituição.

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Segue artigo sobre o assunto extraído do Código de Ética:

Art. 9o  No exercício de suas funções, as autoridades investidas na JMU deverão pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à transparência e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.  Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses. 

Art. 9o No exercício de suas funções, as autoridades investidas na JMU
deverão pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à integridade,
à moralidade, à transparência e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança
do público em geral.
Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da
autoridade na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir
eventuais conflitos de interesses.

GAB: ERRADO

Minha resposta seria depende, pois o dispositivo que fundamenta o gabarito está na SEÇÃO II -
DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ALTA ADMINISTRAÇÃO DA JMU

Oooo, essa foi boa!!

 

A questão misturou as regras aplicadas aos servidores "comuns" e aos servidores que exercem cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-4. 

Acontece que TODAS as regras aplicáveis aos servidores comuns são aplicáveis aos servidores comissionados TAMBÉM, pois também são servidores da justiça militar da união. 

 

Art.8 - Os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-4, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, ALÉM DAS DEMAIS NORMAS CONSTANTES DESTE CÓDIGO. 

 

Logo em seguida, no Parágrafo único do Art 9 - Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade na relação entre suas atividades PÚBLICAS E PRIVADAS, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses. 

A resposta encontra fundamento no art. 9.º, p. único, do CESJMU. Veja-se:

 

Art. 9.º No exercício de suas funções, as autoridades investidas na JMU deverão pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à transparência e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confança do público em geral.

 

Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.