A lei nº 8.457/92 dispõe sobre a organização da Justiça Mili...

Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, lodos da ativa ou da inatividade e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. 

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes comuns e militares definidos em lei;

Os Ministros militares são transferidos para a reserva remunerada, permanecendo em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.