De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3058711 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 40 - § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Nova redação dada ao caput pela EC )

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Sim, um servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS) pode ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando for insuscetível de readaptação

  • O servidor só será aposentado por incapacidade permanente se for completamente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. 
  • O servidor que puder exercer outra atividade, mesmo que não aquela na qual exerce o cargo, não será aposentado por incapacidade. 
  • O servidor aposentado por incapacidade permanente não pode trabalhar ou abrir uma empresa. 

Reintegração é quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo