De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

Sim, é um direito do servidor público ter a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal: 

• A Constituição Federal, no artigo 39, §3º, e no artigo 7º, XVI, assegura este direito. 
• A base de cálculo para o pagamento das horas extras é a remuneração do servidor, ou seja, o salário-base acrescido de vantagens permanentes. 
• O serviço extraordinário só é permitido em situações excepcionais e temporárias, com um limite máximo de duas horas por jornada

Os servidores públicos têm direito assegurado pela Constituição Federal à remuneração pelas horas extras trabalhadas em, no mínimo, cinquenta por cento (50%) da normal, conforme previsão do artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, ambos da Constituição Federal.