Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Munici...
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Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |
Q118274
Direito Constitucional
Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:
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