Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assi...

Vamos analisar detalhadamente a questão apresentada, que aborda os direitos e deveres individuais e coletivos, um tema essencial no Direito Constitucional brasileiro.

**A alternativa INCORRETA é a D.** Agora, explicarei o motivo:

D - "É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer brasileiro, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."

Embora a liberdade de locomoção seja um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XV), a afirmação de que essa liberdade é irrestrita "em qualquer tempo" está incorreta. Em situações excepcionais, como em tempos de guerra, estado de defesa ou estado de sítio, essa liberdade pode ser restringida, conforme previsto nos artigos 136 a 139 da Constituição Federal.

A seguir, vamos comentar as alternativas corretas:

A - "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

Essa afirmação é correta. A Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, IV, assegura a liberdade de expressão, mas proíbe o anonimato, garantindo a responsabilização pelas opiniões expressas.

B - "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Essa alternativa está correta, conforme o princípio da legalidade, previsto no Art. 5º, II da Constituição Federal. Isso significa que todas as obrigações impostas aos indivíduos devem estar respaldadas por uma norma legal.

C - "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Esta alternativa é correta. O Art. 5º, XIII da Constituição garante a liberdade de escolha de profissão, desde que atendidas as qualificações e exigências legais para seu exercício.

E - "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."

Esta afirmação é correta. De acordo com o Art. 5º, XVII e XVIII, a Constituição assegura a liberdade de associação, desde que para fins lícitos, e proíbe associações de caráter paramilitar.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões de direito constitucional, é fundamental lembrar que a Constituição garante direitos, mas também prevê exceções e limitações em contextos específicos. Preste atenção a termos absolutos como "qualquer tempo", que podem indicar uma exceção à regra geral.

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Art.5°

xv- É livre a locomocao no território nacional em TEMPOS DE PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A questão fala em qualquer tempo mas o inciso xv fala que essa locomoção no território nacional é em tempos de paz.