Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a a...

LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

LETRA A - ERRADA ( alteração fresquinha - Parágrafo 9º acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.107/2015) 

Art. 29 , § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

LETRA B - ERRADA

Art. 29 ,§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.No caso de FUSÃO é que os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

LETRA C - CORRETA

Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

LETRA D - ERRADA

§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

LETRA E - ERRADA

§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

Bons estudos!

{Obs.: que prova cansativa! Já estou morta  e ainda faltam 11, kkkkkkkkk}

Já ví várias pessoas reclamando, mas nunca é demais: Como esses professores do QC comentam mal as questões. Dicática ZERO!! Ainda bem que temos os colegas...

FUSÃO

LPP: Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I – os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

II – os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

§ 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no ofício civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

INCORPORAÇÃO

LPP: Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

§ 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao ofício civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no ofício civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

OBSERVAÇÕES

§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Art. 27. Fica cancelado, junto ao ofício civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

SEJA FORTE E CORAJOSO... Jesus na frente

Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.096/95, fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

Assim, em caso de fusão, registrado o estatuto e o programa do novo partido no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídica do local da sede, deve-se cancelar o registro dos partidos políticos fundidos no cartório e no Tribunal Superior Eleitoral.

Por essa disposição legal, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:

A – De acordo com o art. 29, § 8º da Lei n. 9.096/95, somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

B – Segundo o art. 29, § 1º da Lei n. 9.096/95, no caso de fusão, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

D – De acordo com o art. 29, § 7º da Lei n. 9.096/95, havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E – Conforme o art. 29, § 2º da Lei n. 9.096/95, no caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

Wesley Machadadas Anticebraspianas.

Acesse o Instagram: @candy_concurseira

 /\_/\  

( o.o ) 

 > ^ <