A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da lei. Trata-se do princípio da:

Question

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da lei. Trata-se do princípio da:  Alternativa A: Legalidade. Ou Alternativa B: Totalidade. Ou Alternativa C: Universalidade. Ou Alternativa D: Publicidade. Ou Alternativa E: Exclusividade.

Elvis O. F. ✔ · Accepted Answer

Alternativa [E] Exclusividade.  Alternativa.: E PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE - Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

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