Além de dispor sobre regras específicas relativas a metas fi...

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Q1980062

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1980062 Contabilidade Pública

Além de dispor sobre regras específicas relativas a metas fiscais e limites de gastos para promover uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata também da escrituração e da consolidação das contas públicas. À luz da LRF, para esses procedimentos, os responsáveis pela contabilidade das entidades públicas deverão considerar que:

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência;

a disponibilidade de caixa observará o princípio da não vinculação de recursos;

as despesas previdenciárias devem ser apresentadas de forma conjunta e consolidada com as demais despesas da entidade;

as operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão ser escrituradas em ordem crescente de exigibilidade;

os resultados dos fluxos financeiros de natureza previdenciária serão apurados pelo regime de caixa.

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