O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislati...

O tema central da questão é o princípio da universalidade no contexto do orçamento público. Este princípio é fundamental na administração financeira e orçamentária, e requer que todas as receitas e despesas do governo sejam incluídas no orçamento, sem exceções. Assim, é necessário entender como esse princípio se aplica para responder corretamente à questão.

A alternativa correta é: E - errado.

A justificativa para essa escolha é a seguinte: o enunciado menciona duas coisas sobre o princípio da universalidade: a primeira, que ele permitiria ao Poder Legislativo impedir o Poder Executivo de realizar operações de receita e despesa sem prévia autorização; e a segunda, que ele viabilizaria o reconhecimento de todas as parcelas da receita e da despesa no orçamento em seus valores brutos.

Vamos analisar cada parte:

1. O princípio da universalidade realmente exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, mas o que impede o Executivo de realizar operações sem autorização não é esse princípio, mas sim o princípio da legalidade. O princípio da legalidade exige autorização legislativa para a realização de receitas e despesas públicas.

2. Sobre a apresentação das receitas e despesas em valores brutos, sem deduções, essa parte está correta e realmente está alinhada com outro princípio orçamentário, que é o princípio do orçamento bruto. No entanto, esse detalhe não invalida a primeira parte errada da afirmação.

Portanto, a afirmação está errada porque confunde conceitos de diferentes princípios orçamentários.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O princípio da universalidade  (do ORÇAMENTO BRUTO) possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Apenas reforçando o colega do comentário anterior:

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
Princípios Orçamentários:

O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

O princípio da universalidade possibilita ao Poder  Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, já que todas devem estar no orçamento. No entanto, o fim da assertiva se refere ao  princípio do orçamento bruto. A diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Resposta: Errada

 www.estrategiaconcursos.com.br          

Atualizando.
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS
Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Válido a partir do exercício de 2013
Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012
5ª edição
01.02.00 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
...
01.02.02 UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo §5o do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Para mim a questão tem uma segunda interpretação como correta, uma vez que o orçamento contendo uma omissão de determinada receita, por exemplo, esta não será apreciada pelo Legislativo e consequentemente não terá sua prévia concordância.

E a LOA será, provavelmente, aprovada (na prática). 

Logo, o princípio da Universalidade sendo cumprido, todas as Receitas devem estar contidas no orçamento, e nesse caso do exemplo, impedindo o Executivo de realizar uma receita sem prévia autorização.

O mesmo pode acontecer na Despesa, não acrescentando uma despesa na PLOA, onde o Legislativo não possa, para o bem do povo, negar a autorização de abertura de crédito especial.

Contudo, exemplos práticos não podem ser levados para a prova.. no entando, na prática, vejo o princípio na Universalidade possibilitando o Legislativo de impedir o Executivo de realizar "qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização"