Bianca, uma profissional renomada e conhecedora de seus dire...

gabarito B

CF88, Art. 5° X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Segundo o artigo 5○ da CF

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados  pessoais, inclusive nos meios digitais.   

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados  pessoais, inclusive nos meios digitais.   

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

A alternativa correta é:

B) Não, porque a Constituição assegura a proteção de dados, inclusive digitais.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XII, garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telemáticas e de dados. Além disso, a Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.

Além da Constituição, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) regulamenta o uso, tratamento e proteção dos dados pessoais, garantindo maior segurança aos cidadãos. Assim, a informação fornecida pela revista "Atualiza Mundo" está errada, pois a proteção de dados digitais é um direito constitucionalmente assegurado.