No que concerne à ação de improbidade administrativa e à açã...

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A revogação legal da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa se aplica imediatamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que não haja condenação transitada em julgado.