O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber ...
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668490
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber
arguição de descumprimento de preceito fundamental como
ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte princípio: