A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor Pedagogo |
Q1957161
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), incluindo alterações processadas, determina que
criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua
origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao
processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais
incidentes:
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