Segundo a doutrina, não figura como limitação material explí...
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668494
Direito Constitucional
Segundo a doutrina, não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda
que preveja a seguinte situação: