O sorteio dos juízes do conselho especial de justiça deve se...

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Q90677 Legislação da Justiça Militar
Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os
itens seguintes.

O sorteio dos juízes do conselho especial de justiça deve ser realizado pelo juiz-auditor, em audiência pública, na presença do procurador, do diretor de secretaria e do acusado, quando preso.
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        Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

Fonte da resposta de Arnaldo: Lei n° 8.457/92 (Lei de organização judiciária militar).

Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor da Secretaria e do acusado, quando preso.

Não confundir com o art. 21 da mesma lei: O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

 Art. 20 -> Sorteio de juízes do Conselho Especial (aquele que julga oficiais, sendo oficial general o STM):

* Quando houver necessidade

* Sorteio feito pelo juiz-auditor (audiência pública, presentes o procurador, o diretor de secretaria e o acusado, se este estiver preso).

Art 21-> Sorteio de juízes do Conselho Permanente (aquele que julga a ralé):

* Entre os dias 5 e 10 do ultimo mês do trimestre anterior.

* Sorteio feito pelo juiz-auditor (audiência pública, presença do procurador e do diretor de secretaria)

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