A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento ...

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Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045200 Legislação da Justiça Militar

A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares.

Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar.

São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar.

Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados.

Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.

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