Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o se...

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Q854513 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.


Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

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