Analise as afirmativas a seguir sobre as características do ...

GABARITO LETRA B

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. CERTA

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. CERTA

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. CERTA

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos. ERRADA

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos. ERRADA

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.