Analise as afirmativas a seguir sobre as características do ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para compreender os princípios e regras que orientam a atuação administrativa.

O tema central da questão é a análise das características do processo administrativo, conforme os dispositivos legais da mencionada lei. Vamos detalhar cada afirmativa e verificar sua correção.

Alternativa Correta: B - I, II e III apenas.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Esta afirmativa está correta, conforme o art. 5º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública ou a pedido de um interessado.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A afirmativa está correta. O art. 18 da Lei nº 9.784/1999 prevê impedimentos para servidores ou autoridades em situações de conflito de interesses, incluindo litígios com o interessado.

III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Correto. De acordo com o art. 24 da Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo devem ser praticados em dias úteis e dentro do horário normal de funcionamento das repartições públicas.

IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos.

Esta afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 51 da Lei nº 9.784/1999, a desistência ou renúncia é pessoal e não se estende automaticamente a outros interessados no processo.

V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

Incorreto. O art. 30 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que são admitidos todos os meios de prova legalmente previstos, mas as provas obtidas por meios ilícitos não são aceitas, conforme princípios constitucionais.

Com base na análise acima, a alternativa B - I, II e III apenas é a correta, pois apenas essas afirmativas estão de acordo com a legislação vigente.

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GABARITO LETRA B

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. CERTA

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. CERTA

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. CERTA

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos. ERRADA

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos. ERRADA

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.