Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é ...

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Q105071

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105071 Direito Administrativo

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.

tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.

não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.

tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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