Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destaca...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2551358 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidades ou utilidade pública ou por interesse social.

Publicar, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório da execução orçamentária.

Contrair empréstimo e realizar operações de crédito, após prévia autorização legislativa;

Aplicar os recursos financeiros do Município, no mercado financeiro, através de instituições oficiais.

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