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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno |

Q2551355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, compete ao Município:

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Legislar sobre direito comercial.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Legislar sobre serviço postal.

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