A Lei Complementar Nº 018/2022, institui o Código de Postura...

A emissão do alvará de permissão de uso supre a necessidade da emissão do alvará de localização e funcionamento.

É permitido o fornecimento de alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente em logradouros públicos.

A pessoa física ou jurídica que causar danos a bem público está sujeita a multa pecuniária no valor de 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços.

Passeio é a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, ciclistas e motocicletas.