Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julg...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2079493
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.