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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno |

Q2551361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ, compete ao Município instituir impostos sobre:

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, na forma da lei.

Templos de qualquer culto.

Livros, jornais periódicos e o papel destinado α sua impressão.

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