Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
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CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133189
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do
prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na
Lei Anticorrupção.
Gabarito comentado
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O art. 16, caput e
o seu parágrafo nono, da Lei nº 12.846/2013, dispõe que “A autoridade
máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência
com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei
que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo,
sendo que dessa colaboração resulte (...). § 9º A celebração do acordo de
leniência INTERROMPE o prazo prescricional dos atos ilícitos
previstos nesta Lei.".
Sendo assim, observe que a celebração do acordo de leniência não “suspende", mas sim “interrompe" o prazo prescricional. Por esse motivo a questão encontra-se errada.
Resposta: ERRADO
Sendo assim, observe que a celebração do acordo de leniência não “suspende", mas sim “interrompe" o prazo prescricional. Por esse motivo a questão encontra-se errada.
Resposta: ERRADO
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Comentários
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§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
GABARITO ERRADO
Na verdade interrompe o prazo prescricional.
INTERROMPE!!! Não suspende.
ERRADO.
cespe sendo cespe kkkk
na verdade interrompe!
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