Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Públi...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público da União.

2) Base legal (Lei Complementar n.º 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público da União)

Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I) propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

II) prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;

III) organizar os serviços auxiliares;

IV) praticar atos próprios de gestão.

3) Exame da questão e identificação da resposta

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares. É o que constam nos incs. I e IV do art. 22 da LC n.º 75/93.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

CAPÍTULO VI

Da Autonomia do Ministério Público

Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I – propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;