A Prefeitura de Queimadas-PB, ao realizar o
planejamento para o próximo exercício financeiro, deve
garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, de forma a evitar
possíveis sanções por desobediência aos limites
estabelecidos para gastos públicos e endividamento. A
equipe de planejamento precisa se certificar de que
todas as normas e limites fiscais serão respeitados.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para
as despesas com pessoal e para o endividamento dos
entes federativos, exigindo que os gestores mantenham
o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de
sanções previstas na legislação.
2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de
direito financeiro, abrangendo desde a previsão da
receita até a fixação e execução das despesas públicas,
além de regulamentar a prestação de contas e o
controle financeiro dos recursos públicos.
3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão
fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento
como requisitos para a contratação de operações de
crédito e a concessão de garantias pela União, estados,
municípios e Distrito Federal.
4. A execução orçamentária e financeira deve ser
acompanhada por um sistema de controle interno e
externo, que assegure a conformidade com a LRF e a
Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela
LRF pode resultar em restrições para a realização de
transferências voluntárias, além de implicar na
responsabilização dos gestores públicos.
Alternativas:

Question

A Prefeitura de Queimadas-PB, ao realizar o
planejamento para o próximo exercício financeiro, deve
garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, de forma a evitar
possíveis sanções por desobediência aos limites
estabelecidos para gastos públicos e endividamento. A
equipe de planejamento precisa se certificar de que
todas as normas e limites fiscais serão respeitados.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para
as despesas com pessoal e para o endividamento dos
entes federativos, exigindo que os gestores mantenham
o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de
sanções previstas na legislação.
2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de
direito financeiro, abrangendo desde a previsão da
receita até a fixação e execução das despesas públicas,
além de regulamentar a prestação de contas e o
controle financeiro dos recursos públicos.
3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão
fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento
como requisitos para a contratação de operações de
crédito e a concessão de garantias pela União, estados,
municípios e Distrito Federal.
4. A execução orçamentária e financeira deve ser
acompanhada por um sistema de controle interno e
externo, que assegure a conformidade com a LRF e a
Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela
LRF pode resultar em restrições para a realização de
transferências voluntárias, além de implicar na
responsabilização dos gestores públicos.
Alternativas: Alternativa A: Apenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros. Ou Alternativa B: Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros. Ou Alternativa C: Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros. Ou Alternativa D: Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros. Ou Alternativa E: Todos os itens são verdadeiros.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Todos os itens são verdadeiros. Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/1964, que são fundamentais para a administração financeira e orçamentária no setor público. A LRF estabelece normas para manter o equilíbrio fiscal e limita os gastos, enquanto a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão das receitas até a execução das despesas.

Alternativa Correta: E - Todos os itens são verdadeiros.

A alternativa E é a correta pois todas as afirmativas são verdadeiras:

1. Limites de Despesas e Endividamento: A LRF realmente impõe limites para despesas com pessoal e endividamento, exigindo equilíbrio entre receitas e despesas. Isso é essencial para evitar sanções, como restrições de transferências voluntárias ou penalização dos gestores.

2. Normas Gerais de Direito Financeiro: A Lei nº 4.320/1964 cobre desde a previsão da receita até a execução das despesas públicas, regulamentando a prestação de contas e o controle financeiro. Isso garante que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e responsável.

3. Relatórios de Gestão Fiscal: A LRF exige relatórios de gestão fiscal e demonstração da capacidade de pagamento para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias. Isso assegura que os entes federativos não ultrapassem suas capacidades financeiras.

4. Controle Interno e Externo: A execução orçamentária e financeira precisa ser acompanhada por controle interno e externo para garantir conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, promovendo transparência e responsabilidade na gestão pública.

5. Sanções pelo Descumprimento: O não cumprimento dos limites da LRF pode resultar em sanções como restrições para transferências voluntárias e responsabilização dos gestores, reforçando a necessidade do cumprimento da legislação fiscal.

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras e refletem corretamente os princípios e exigências legais da LRF e da Lei nº 4.320/1964.

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