De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o R...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
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CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133196
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue.
No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as
situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 11 O Conselho será presidido pelo Procurador-Geral da República.
Art. 12 Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, compete ao Presidente do Conselho:
XXIII – reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;
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