Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ...

Em resumo, a questão vem tratar do cumprimento do princípio do orçamento bruto, que determina que as receitas e despesas serão reconhecidas pelo seu valor total, vedada qualquer tipo de dedução. Observem que por mais que parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) deva ser transferida, não permite que a União só reconheça como receita a quantia que ficar com ela. Vou exemplificar para ficar mais fácil:

União arrecada R$100 de IR

Transferência Constitucional Obrigatória (art. 159, I, CF) : 50%

Valor transferido pela União: R$50

Qual o valor da receita reconhecida pela União? R$100, pois deve seguir o princípio do orçamento bruto, ao passo que precisará reconhecer uma despesa de R$ 50.

Resposta: CERTO

De forma complementar aos excelentes comentários aqui postados, a Lei 4320/64, em seu art. 6º, §1º traz que:

• "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber".

Gabarito: CERTO

Certo.

..

Até agora TODOS estão comentando que o gabarito está correto, porém, estão levando em consideração que o Imposto de Renda foi ARRECADADO (o que realmente estaria correto). Porém, na questão NÃO É CITADO QUE O IMPOSTO DE RENDA FOI ARRECADADO E SIM QUE AINDA ESTÁ NA FASE DE ESTIMATIVA.

Portanto, a questão deveria ser considerada como ERRADA porque o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 afirma que o reconhecimento das receitas deve ocorrer com sua ARRECADAÇÃO e não no seu estágio de ESTIMATIVA.