Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ...

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Q2133203
Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Patrimônio Público ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133203 Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.  


O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.

Alternativas

Gabarito comentado

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Essa questão versa sobre classificação da receita quanto à forma de obtenção ou procedência. Vejamos:
Receitas públicas originária são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Exemplos: rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Receitas públicas derivada são receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, ou seja, de forma impositiva decorrente de dispositivos legais ou constitucionais. Exemplos: receitas tributárias.
Entretanto, a questão afirma de forma contraditória que o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, ou seja, dispensaria essa necessidade de autorização legal para seu uso, o que é falso porque ela deve constar na Lei Orçamentária Anual, que estima receita e fixa despesas para um exercício financeiro.
Vale dizer que o que a questão afirma viola, em última análise, o princípio da universalidade.

Assim, item errado.

Gabarito do Professor: ERRADO




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Comentários

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MCASP - Gabarito Errado

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.

Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

O uso da receita derivada depende da autorização de lei.

Sigam-me nas redes sociais @gabriel.auditor

Aprovado em 1º Lugar no TCE-GO em Contabilidade.

Abraços e ótimos estudos. 

O princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser exigido sem que haja uma lei, sendo inconstitucional qualquer cobrança de tributo sem base em lei é ilegal. O uso dos recursos públicos deve ser autorizado em lei, mediante vinculação, ou não, às despesas programadas na LOA.

Gabarito: ERRADO

prescindir= não precisar de

Ehhhh Cespe!!! prescindir = não precisar de

CESPE tá viciado na palavra: prescindir.

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