A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, aco...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668519 Direito Tributário

A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa:

afasta a incidência de multa autônoma

não exclui a responsabilidade da infração

não importa em pagamento do tributo devido e dos juros de mora

afasta a incidência do principal, da multa fiscal e da multa moratória

não pode ser apresentado após a medida de fiscalização relacionada com a infração

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