À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a ...
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada
pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos
estão previstas no texto constitucional, não sendo possível
que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do
texto constitucional.
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É importante mencionar que a Constituição Federal não utiliza expressamente as palavras perdas ou suspensão; tal diferenciação é realizada pela doutrina, através da análise da natureza, forma e efeitos que decorrem das hipóteses legais.
Salienta-se que a perda ou suspensão dos direitos políticos engloba a perda do mandato eletivo, fazendo com que o seu exercício seja imediatamente cessado (Informativo STF nº 161, conferir, também Informativo STF nº 162).
No que concerne à suspensão, é caracterizada pela temporariedade da privação dos direitos políticos, se dando as seguintes situações: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa.
Vale ressaltar, ainda, que segundo o artigo 15, CF/88 é vedada a cassação de direitos políticos.
Vejamos o que diz o artigo 15, CF/88:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Comentários
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Lei Complementar poderá criar outras hipóteses de inelegibilidade relativa. Inelegibilidade absoluta só
poderá ser instituída pela Constituição Federal.
Inelegibilidade é a falta de capacidade eleitoral passiva, que podem ser divididas em:
INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS: impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva para qualquer cargo eletivo. Previstos no art. 14, § 4º, da CF: INALISTÁVEIS: estrangeiros e conscritos; ANALFABETOS: embora possam votar facultativamente, em nenhuma hipótese poderão ser votados.
INELEGIBILIDADES RELATIVAS: impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva para determinados cargos ou em relação a determinado período. Da função exercida - art. 14, §§ 5º e 6º, INELEGIBILIDADE REFLEXA – ART. 14, §7º.
Há também a possibilidade de inelegibilidade em razão de outras hipóteses (LEGAL), pois, segundo o art. 14, §9° da CF, lei complementar pode estabelecer, ainda, outras hipóteses como no caso da LC 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), declarada constitucional pelo STF.
CERTO
Lei complementar- Pode estabelecer outros casos de inelegibilidade.
O rol do Art. 15, CF/88 é Taxativo.
A lei complementar aborda as matérias que estão previstas pela Constituição Federal.
ou seja, a lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade.
E fora o artigo 15 da cf/88 é taxativo e prevê casos de inelegibilidade.
LEI COMPLEMENTAR:
Ampliar as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos não pode!
Ampliar os casos de inelegibilidade, pode sim!
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