A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades
da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público,
do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência,
quando o processo administrativo envolver matéria de
repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, antes da
decisão final, promover consulta pública para manifestação de
terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que

Question

A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades
da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público,
do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência,
quando o processo administrativo envolver matéria de
repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, antes da
decisão final, promover consulta pública para manifestação de
terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que Alternativa A: caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar
as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados,
determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que
cada um disporá para se manifestar. Ou Alternativa B: a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na
repartição, fixando-se prazo para oferecimento de
manifestações escritas.  Ou Alternativa C: a participação na consulta pública confere ao terceiro a
condição de interessado no processo, além de lhe garantir o
direito de obter da Administração resposta fundamentada. Ou Alternativa D: a consulta pública poderá implicar a realização de audiência
pública para debates sobre a matéria do processo. Ou Alternativa E: os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados
aos autos do processo.

Gabriel Goncalves · Accepted Answer

Alternativa [C] a participação na consulta pública confere ao terceiro a
condição de interessado no processo, além de lhe garantir o
direito de obter da Administração resposta fundamentada. A participação em consulta pública não confere ao 3° a condição de interessado no processo.Gabarito: C.

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