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Q3015489
Legislação Estadual
A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades
da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público,
do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência,
quando o processo administrativo envolver matéria de
repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, antes da
decisão final, promover consulta pública para manifestação de
terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, é incorreto afirmar que
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A participação em consulta pública não confere ao 3° a condição de interessado no processo.
Gabarito: C.
ART. 26- 2 A PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA NÃO CONFERE AO TERCEIRO A CONDIÇÃO DE INTERESSADO NO PROCESSO, MAS LHE GARANTE O DIREITO DE OBTER DA ADM RESPOSTA FUNDAMENTADA.
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